Tributação no comércio exterior

Páginas: 17 (4142 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2011
INTRODUÇÃO

A carga tributária é hoje um tema de grande interesse no comércio exterior, pois representa uma parte considerável dos custos das empresas, podendo afetar sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo.
O presente trabalho tem como objetivo sintetizar de maneira simples, os tributos que incidem sobre as importações e exportações de bens e serviços, além dos benefíciosfiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias.
Conhecer esses benefícios fiscais permite aprimorar o planejamento fiscal das empresas que atuam com comércio exterior e ainda descobrir formas de minimizar os efeitos da tributação. Isso pode fazer a diferença no desempenho de umaorganização. E por essa razão é muito importante que antes de realizar qualquer operação no âmbito do comércio exterior, os profissionais tenham conhecimento desses aspectos de caráter tributário, o que lhes permitiram ter uma atuação bem-sucedida na área.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NA EXPORTAÇÃO

A utilização do imposto de exportação geralmente é eventual. Eis que ele não representa, fonte de receitaorçamentária permanente. Aliás, sua utilização como fonte de receita permanente seria extremamente prejudicial à economia do País.
Por isto, a incidência do imposto de exportação fica a depender de situações ocasionais, ligadas a conjuntura econômica. Só diante de situações como a elevação de preços, no mercado externo, de produtos brasileiros exportáveis, ou de necessidade de garantir o abastecimento domercado interno, o imposto deve ser exigido. Sua finalidade específica, então, é regular o mercado interno. Na primeira situação mencionada, ele retira o excesso de remuneração dos produtos nacionais, para formar reservas monetárias. Na segunda, ele desestimula as exportações em benefício do consumidor nacional.
Em geral, os governos evitam onerar com encargos tributários os produtos exportados, paramanter sua competitividade nos mercados externos. Por essa razão, costumam-se imunizar os produtos exportados dos impostos indiretos, inclusive os incidentes nos insumos (matérias – primas, embalagens, partes e peças) que são incorporadas aos produtos finais. Segundo as normas da Organização Mundial de Comércio (OMC), este procedimento não caracteriza subsídio à exportação.
Compete à Uniãoinstituir e cobrar o imposto sobre “exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados” (CF, artigo 153, inciso II). Há comum entendimento segundo o qual os tributos aduaneiros não devem ser atribuídos aos Estados-membros, Estados federados, mas ao Estado central, ou Estado federal. Não obstante, no Brasil nem sempre foi assim. Pela Constituição de 1946 o imposto de exportação era dacompetência dos Estados-membros (artigo 19, inciso V).
Seguindo o exemplo das demais Federações do mundo, o Brasil, com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965 (artigo 7º, inciso II), colocou o imposto de exportação no âmbito da competência federal, e o fez acertadamente, em face da própria natureza desse imposto, que mais se presta como instrumento de política tributária do que como fonte dereceita.
O imposto de exportação tem função predominantemente extra fiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado. Para alguns doutrinadores o imposto de exportação serve como um instrumento de atuação da União no controle do comércio exterior. Por isso é que a ele não se aplica o princípio da anterioridade da lei em relação aoexercício financeiro de cobrança (artigo 150, § 1º), e o princípio da legalidade se mostra atingido pela possibilidade de alteração de alíquotas, dentro dos limites legais, pelo Poder Executivo (artigo 153, §1º). Até a indicação de produtos sujeitos ao imposto é feito por órgão do Poder Executivo (Decreto - lei n. 1.578, de 11.10.1977, artigo 1º, § 3º, com redação que lhe deu a Lei n. 9.716,...
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