Tribut

Aluno:_______________________________________________________________________________ 1. Explique o dever ser na visão de Paulo de Barros Carvalho. 2. Identifique a posição de cada critério presente na Regra Matriz de Incidência, segundo a teoria de Paulo de Barros Carvalho.
Nas questões abaixo aponte a alternativa correta e justifique.
3.1. (OAB 2010.2) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
(A) deve vir regulada por lei.
(B) deve vir regulada por lei complementar.
(C) enquadra-se como majoração de tributo.
(D) poderá ser disciplinada mediante decreto. O artigo 07, § 2 do CTN, Por se tratar apenas de “ atualização monetária” da base de calculo, não depende de lei.

3.2. (OAB-2009.1) Constitui hipótese de lei tributária irretroativa
A lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
B lei expressamente interpretativa.
C lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
D lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. Pois não há possibilidade, no direito tributário de retroagir uma lei que majore as alíquotas de algum imposto, porque até aquele contribuinte que pagou tudo corretamente, se tornaria devedor.

3.3. (OAB-2007.1) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
A Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
B João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes