tribut I

Direito Tributário I Exercício I Prof. Atanair Nasser

1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária.
Competência tributária é o poder/faculdade que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual.
Capacidade tributária consiste na capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar um produto, é exercida por aquele a quem a lei atribuiu legitimidade para ser sujeito ativo da relação de tributação, não se confunde com a competência tributária, que se esgota com a instituição do tributo e é indelegável.
Quem tem competência tributária pode instituir o tributo e cobra-lo, através de lei editada, quem detêm a competência tributária pode atribuir a outra pessoa física ou jurídica a titularidade para administração, fiscalização e cobrança de tributo.

2. Esclareça o princípio da legalidade, abordando as discussões sobre lei ordinária e complementar, medida provisória e tratados internacionais.
O principio da legalidade constitui que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por lei. Mudanças de base de calculo que tornem tributo mais oneroso também se equiparam a majoração de tributo. Atualização monetária não caracteriza majoração. aq 3. O que consiste o princípio da anterioridade e sua versão denominada nonagesimal?
4. Esclareça sobre os princípios da igualdade, da capacidade contributiva, vedação de confisco e liberdade de tráfego.
5. Qual a definição de tributo?
6. Quais as modalidades de tributos?
7. O imposto depende de uma atividade estatal específica? E a taxa? Explique.
8. O que se entende por "utilização potencial de um serviço público específico e divisível"?
9. Quais as espécies de contribuições sociais possíveis no sistema tributário nacional?
10. A revogação de uma