Tributário

Páginas: 6 (1396 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
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DIREITO'TRIBUTÁRIO'I'
NOTA'DE'AULA'No'08'–'14'de'Maio'de'2014'
' O'SISTEMA'TRIBUTÁRIO'NACIONAL'
S'U'M'Á'R'I'O'
REPARTIÇÃO'DAS'RECEITAS'TRIBUTÁRIA' '
1.'GENERALIDADES'
'2.'ESPÉCIES'DE'REPARTIÇÃO'' '3.'CASOS'DE'REPARTIÇÃO'DIRETA'PREVISTOS'NA'CF' '4.'CASOS'DE'REPARTIÇÃO'INDIRETA'PREVISTOS'NA'CF' '5.'QUADRO'RESUMO'DOS'REPASSES'TRIBUTÁRIOS'
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1.'GENERALIDADES'
!!!!!!!!! A! repartição!das! receitas! tributárias! somente! ocorrerá! após! o! exaurimento! da! relação! de! natureza!tributária!e!segue!as!normas!estabelecidas!nos!artigos!157!a!162!da!CF/88.!
! A! necessidade! de! um! sistema! constitucional! de! repartição! de! renda! decorre! diretamente! da!forma!federativa!de!Estado,!decorrente!da!autonomia!dos!entes.!!!!!!!!!!!São!duas'as'técnicas'para'a'repartição!das!receitas!tributárias:! !!!!!!!!!a)!a!atribuição!de!competência'tributária'própria;! !!!!!!!!!b)!a!participação'dos'entes'menores'na'receita'arrecadada'pelos'entes'maiores.!!
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2.'ESPÉCIES'DE'REPARTIÇÃO''
!!!!!!!! Assim,!a!União!(ente!maior)!reparte!o!que!arrecada!dos!sete!impostos!de!sua!competência! para! os! Estados,! DF! e! Municípios.! Os! Estados! repartem! parcela! de! suas! receitas! com! seus!Municípios!e!estes,!por!serem!os!entes!menores!nada!repartem.!!!
Outro! ponto! importante! é! que,! consideradas! as! características' das' espécies' tributárias! existentes! (impostos,! taxas,! contribuições! de! melhoria,! contribuições! parafiscais! e! especiais! e! empréstimos!compulsórios),!e!as!competências'políticoYadministrativas!das!diferentes!esferas!da! Federação,! observaVse! que,! em'regra,! somente' os' impostos' prestamYse' a' repartição' do' produto' de'sua'arrecadação.!!
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Por! ultimo,! cabe! registrar! que! comumente! classificamVse! as! participações! das! unidades! menores! no! produto! da! arrecadação! dos! impostos! de! competência! dos! entes! maiores! como! diretas' e' indiretas,! sendo! as! ultimas! as! efetivadas! por! meio! de! fundos' de' participação! ou! de!fundos' compensatórios.! Assim,! podeVse! afirmar! que! a! repartição' das' receitas' tributárias! ocorre! de!duas!formas:!a!direta!e!a!indireta.!!
!!!!!!! Quando! a! CF! prevê! que! os! municípios! devem! receber! 50%! do! IPVA! arrecadado! pelos! Estados! em! virtude! do! licenciamento! realizado! em! seu! território,! é! o! caso! de! uma! repartição!direta!(CF,!art.!158,!III).!Em!outras!situações!os!recursos!arrecadados!devem!compor!um!fundo'de' participação,! cujas! receitas' são' divididas' entre' os' beneficiários,! seguindo! os! critérios! legais! e! constitucionais!definidos.!!
! É! o! caso! do! Fundo' de' Participação' do' Municípios' Y' FPM,! caracterizando! a! repartição! indireta.! Os! tributos! vinculados! (taxas' e' contribuições' de' melhoria),! por! consistirem! numa!contraprestação' a' uma' atividade' estatal' diretamente' relacionada' ao' contribuinte! não' estão' sujeitos'a'qualquer'tipo'de'repartição.!!
!!!!!! Quanto!aos!empréstimos'compulsórios,!a!vinculação'constitucional'da'sua'arrecadação'às' despesas' que' originaram' sua' instituição! também! tem! como! consequência! a! inexistência' de' repartição'das'receitas!com!eles!arrecadadas.!!
!!!!!!!Já!as!contribuições'especiais!previstas!no!art.!149!da!CF/88!e!à!contribuição!de!iluminação! pública! (art.! 149VA),! a! regra! também! é! a! inexistência' da' repartição! das! receitas,! em! virtude! da! destinação!dos!recursos.!!
!!!!!!!! A! única! contribuição! especial! sujeita! à! repartição! é! a! Contribuição' de' Intervenção' no'Domínio'Econômico'–'CIDE,!relativa!às!atividades!de!importação!ou!comercialização!de!petróleo!e! derivados,!gás!natural!e!derivados!e!álcool!combustível!(art.!177,!§!4°!da!CF).!
!!!!!!!!! A! CIDEYcombustíveis,! apesar! de! possuir! arrecadação! vinculada,! passou! a! ter! 29%' de' sua' arrecadação' dividida' com' os' Estados,! devendo' estes' entregar' 25%' do' montante' recebido' aos' Municípios!(CF,'art.'159,'III'e'§'4°).!!
Os! impostos,! por! serem!...
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