tributário

Páginas: 27 (6742 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
ANDRÉ MENDES MOREIRA
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP
Mestre em Direito Tributário pela UFMG
Professor Adjunto de Direito Tributário dos Cursos de
Graduação, Especialização e Mestrado da Faculdade de
Direito Milton Campos
Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário
Advogado

A NÃO-CUMULATIVIDADE
DOS TRIBUTOS

2ª edição revista e ampliada

2012 Copyright © 2012 By Editora Noeses
Arte/Diagramação: Denise Dearo
Capa: Ney Faustini
Revisão: Semíramis Oliveira

CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
M836n

Moreira, André Mendes.
A não-cumulatividade dos tributos / André Mendes Moreira. -- São
Paulo : Noeses, 2012.
Inclui bibliografia. 582 p.
ISBN 978-85-99349-35-9
1. Tributos. 2.Não-cumulatividade tributária. I. Título.
CDU 336.2

Segunda edição: Setembro de 2012
Todos os direitos reservados

Editora Noeses Ltda.
Tel/fax: 55 11 3666 6055
www.editoranoeses.com.br

A NÃO-CUMULATIVIDADE DOS TRIBUTOS

(o que abriria margem para o arbítrio, já que seria extraído de
uma norma restritiva de direitos um sentido contrário à sua
interpretação literal). Ora, como já predicavaMAXIMILIANO297, “a lei é a vontade transformada em palavras”, cabendo
ao intérprete buscar “o sentido imanente do texto e não o que
o elaborador teve em mira”. Sendo assim, não nos parece razoável pretender sacar da CR/88 uma restrição à não-cumulatividade inexistente na Lei Maior.

7.9. NÃO-INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E
DIREITO AO CRÉDITO DO IPI
Sob a atual Carta, algumas discussões que seiniciaram
de forma tímida há algumas décadas foram retomadas em
matéria de IPI. Dentre os principais temas estão:
(a) os referentes à manutenção do crédito do imposto
na hipótese de aquisição de insumos tributados,
porém utilizados na produção de bens isentos, nãotributados ou sujeitos à alíquota zero; e
(b) a concessão de créditos presumidos pela aquisição
de insumos isentos,não-tributados ou submetidos
à alíquota zero, porém utilizados na produção de
bens tributados.
Para apreender-se adequadamente o tratamento conferido pelo STF à questão, faz-se mister definir o sentido e alcance
de cada um dos institutos em exame. É o que se fará a seguir.
7.9.1. DEFINIÇÃO DOS INSTITUTOS
A isenção, não-incidência e alíquota zero serão aqui analisadas sob a ótica do Supremo TribunalFederal, de modo a

297. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 23.

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ANDRÉ MENDES MOREIRA

permitir uma análise coerente da jurisprudência da Corte
quanto ao creditamento do IPI nessas situações.
Considera o STF que a isenção é dispensa legal de tributo
devido. É dizer: a norma tributante incide sobre o fato gerador,fazendo nascer a obrigação tributária, que é posteriormente
extinta pela atuação secundária da norma isencional. Assim, a
isenção se equipara ao próprio pagamento do tributo devido.
Afinal, tendo havido o surgimento da obrigação tributária e, a
posteriori, dispensando-se o seu pagamento, o crédito tributário
restaria extinto – operando os mesmos efeitos das outras causas
extintivas predicadas noart. 156 do CTN. Essa interpretação
não é recente, tendo sido construída ao longo de décadas perante a Suprema Corte, como alerta SACHA CALMON298.
Já a não-incidência se dá em situações fáticas não abarcadas pela norma de tributação299. É o caso, por exemplo, das
vendas de ativo imobilizado das indústrias, que fogem à incidência do ICMS por não serem mercadorias300 e, também, das
situações aoabrigo de imunidades (v.g., a não-incidência de
impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado
à sua impressão, determinada pelo art. 150, VI, d da CR/88).
Diferentemente dos produtos não-tributados, na alíquota zero tem-se a incidência da norma do IPI, estando presentes
todos os elementos do antecedente da regra-matriz de incidência. Entretanto, o dever tributário é...
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