Tributário

Páginas: 88 (21994 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Prof. Alexsander Valadão


1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA


1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional)1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER)

1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO

1.4. LINHA DO CTN

1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL

1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA

1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR PECUNIÁRIO DEVIDO AOFISCO

1.8. CONCEITO: CRÉDITO COMO DIREITO SUBJETIVO (PAULO DE BARROS CARVALHO) EXISTENTE APENAS NAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (OU SEJA, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS COM CUNHO PATRIMONIAL)

1.9. CRÉDITO E DÉBITO (DIREITO SUBJETIVO / DEVER JURÍDICO)


S.A. (DTO SUBJETIVO) ==== S.P. (DEVER JURÍDICO)


2. LANÇAMENTO

2.1. CTN: ART. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir ocrédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

2.2. CTN: PROCEDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

2.3.CRÉDITO PRECISA SER LIQUIDADO: PROCEDIMENTOS POSTERIORES PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SEJA EXIGÍVEL

2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA

2.5. ATO OU PROCEDIMENTO?

- CTN COMO PROCEDIMENTO

- EFEITO PRÁTICO DA DISPUTA: PRAZO DE PRESCRIÇÃO (SE PROCEDIMENTO ESTÁ INSTAURADO, PODERIA SE ARGUMENTAR QUE JÁ EXISTE O LANÇAMENTO, PODENDO PASSAR A CONTAR O PRAZODE PRESCRIÇÃO DA FAZENDA EM COBRÁ-LO – ART. 174 DO CTN) – CRÍTICA FEITA POR PAULO DE BARROS CARVALHO

- ATO: RUBENS GOMES DE SOUSA, AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, GILBERTO DE ULHÔA CANTO, ALIOMAR BALEEIRO, SOUTO MAIOR BORGES, GERALDO ATALIBA, PAULO DE BARROS CARVALHO (curioso é que mesmo os autores do CTN defendiam em trabalhos anteriores à sua edição, a natureza de ato administrativo do lançamento,tendo depois se curvado à tendência européia de afirmá-lo como procedimento).

- PROCEDIMENTO: ALFREDO AUGUSTO BECKER, ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, RUY BARBOSA NOGUEIRA, ALBERTO XAVIER.

- DIFICULDADE DE SE ADOTAR O LANÇAMENTO COMO PROCEDIMENTO, ESTÁ EM ESTABELECER QUAL É A LEI QUE DEVERÁ SER APLICADA: A VIGENTE NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU A QUE VENHA A SER MODIFICADA DURANTEO PROCEDIMENTO?

2.6. ATO DECLARATÓRIO OU CONSTITUTIVO?

- questão diretamente relacionada à existência ou não de obrigação sem crédito, de forma que se adotarmos a convergência entre crédito e obrigação, a tendência é considerarmos como ato declaratório. No entanto PAULO DE BARROS CARVALHO lembra que antes do lançamento, ou seja, do ato que traduz em linguagem competente o evento (fatogerador), nada havia.

2.7. FUNÇÕES DO LANÇAMENTO:

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e identificar o sujeito passivo,
determinar a matéria tributável, analisar os seus elementos e calcular o montante do tributo devido,
propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.

2.8. Ato vinculado e obrigatório: art. 142, p. único: “A atividade administrativa de lançamentoé vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”

­- ato obrigatório (implicação com a suspensão da exigibilidade e a decadência): “Tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Decadência. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • tributário
  • tributario
  • Tributário
  • tributário
  • Tributario
  • Tributario
  • Tributario
  • tributário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!