Tributário

Páginas: 2 (286 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
Caso Concreto 1

SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida
pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão dedívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumoessencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento doICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da não-cumulatividade.Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada.

RespostaTema: Princípio da não-cumulatividade
A execução fiscal não deve ser considerada extinta, por estar fundamentada em título
executivo extrajudicial legítimo. As alegações trazidaspela empresa devem ser consideradas improcedentes, pois estão totalmente equivocadas, já que as atividades da empresa não são industriais, porque são destinadas “a sua ocupação fim que é avenda de mercadorias”, conforme tratou o Superior Tribunal de Justiça (ementa do acórdão abaixo). Assim, como a empresa utiliza a energia elétrica como consumidora final e não comoinsumo, não tem direito ao benefício fiscal de compensar o suposto crédito tributário nas operações seguintes. Por fim, o Estado do Rio de Janeiro não feriu o princípio da nãocumulatividade por ter agido de acordo com o artigo 153, §2°, I da CRFB/88. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram.
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