Tributário

Páginas: 12 (2868 palavras) Publicado: 22 de abril de 2012
Direito Tributário
Prof. Nilson
Prova: 16 de abril - prova
28 de maio – prova
21 de maio – duas – trazer um trabalho – tema escolher na unidade web
18 de junho
27/03/12

Princípios
Conceitos
1- Valor (ex. fato, valor e norma).
2- Limite objetivo (limita a atuação)

Competência tributária
* Legislar – não pode NUNCA ser delegado
* Arrecadar – pode ser delegado(capacidade contributiva ATIVA)
* Fiscalizar - pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA)

Art. 7º - CTN
O ICMS é OBRIGATÓRIO em todo território nacional. Sem lei não existe tributo.
Art. 150 – CF.

Princípios Tributários
1. Capacidade contributiva (PASSIVA)
Art. 145, §1º - CF.
2. Igualdade tributária
Art. 150, II – CF.
Arrecadação e fiscalização
O correto seria chamarisonomia e não igualdade.
3. Isonomia
Entes tributantes (federativos)
Não há desigualdade entre os entes federativos. Um ente não pode cobrar imposto um do outro.
4. Autonomia Municipal
5. Uniformidade geográfica
Art. 151, I – CF.
Aplicação exclusiva da União
Só federal.
Ex. Zona franca de Manaus.
IPI SP – 15%
IPI Manaus – 1%
Fundamento: desenvolvimento (...) social.

*Princípio da legalidade (PROVA!!!)
Art. 150, I – CF.
Conceito: Lei ordinária
Alguns impostos federais eu posso alterar a alíquota através de decreto.

IPI | Regra do R: Tem R na sigla respeita o principio da Legalidade e precisa de lei. Com exceção do IGF que é Lei complementar
Decreto |
IR | Lei |
II | Decreto |
IE | Decreto |
IOF | Decreto |
ITR | Lei |
IGF | Lei complementar |Impostos de repercussão econômica: Decreto.

* Princípio do Não Confisco
Art. 150, VI – CF.
Efeito confiscatório: não pode forçar o pagamento do tributo (ex. pegar você na sua casa, e levar a força para o banco para efetuar o pagamento)
Nunca posso ter uma alíquota tão elevada que mutile o objeto tributado
É confiscatório quando eu quero o dinheiro, e não quando quero bloquear ou estimularalgo.

05/03/12
* Principio da anterioridade (PROVAAAAA!!!!)
Art. 150, III, b – CF
Significa eu dar um tempo para que o contribuinte se prepare. O que interessa é a virada de exercício. Exercício não é ano. É aplicado para todas espécies tributarias, menos para contribuições sociais (art. 195, §6º), pois elas vão utilizar a anterioridade nonagesimal.
Emenda 42 – principio da noventena.Art. 150, III, C – CF. não posso confundir com a anterioridade nonagesmal que serve apenas para as contribuições sociais. O que importa é estar no mínimo os 90 dias. A regra é o art. 150, III, b. só vou utilizar a noventena quando não houver os 90 dias entre e publicação e o exercício seguinte.

| Art. 150, III, b | Art. 150, III, C |
IPI | Não % | b. C
IPTU/IPVA
Sim |
II | Não % | Não |IE | Não % | Não |
IR | Sim | Não |
IOF | Não % | Não |
ITR | Sim | Sim |
IGF | Sim | Sim |

Quando estou criando, os NÃO respeitam legalidade e anterioridade. Agora se for para majorar a alíquota, eles não respeitam os princípios da legalidade e da anterioridade.
II, IE e IOF preciso ser ágil por causa da economia (balança).
IPI – é um setor produtivo, e não pode ser mexido danoite pro dia. Ex. vou comprar um carro, e sai uma alteração de IPI, e quando vou fechar o negocio o valor do carro aumentou e o prejuízo será muito grande, por isso respeita a noventena.
IR – é classificado como imposto anual ou complexo. Ele precisa de um exercício cheio. Então uma lei do dia 31/12/12, entraria em vigor pelo principio da anterioridade no dia 01/01/13, e pela noventena, entraria emvigor em março. Mas em março eu não teria um exercício completo, logo, só surtira efeitos em 2013. Não respeita a noventena, e só o principio da anterioridade.
Majorar não é apenas aumentar a alíquota. Posso também aumentar a base de calculo.
Se eu aumentar a base de calculo do IPTU ou IPVA nesta situação, não será aplicado o principio da noventena. Só o principio da anterioridade.

*...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • tributário
  • tributario
  • Tributário
  • tributário
  • Tributario
  • Tributario
  • Tributario
  • tributário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!