Tribunal do Júri

Páginas: 8 (1849 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2014
A Ampla defesa e a plenitude de defesa no Tribunal do Júri.



Evani Bonfim Soares Urbano
8º Semestre B


Salto
2014


RESUMO: O presente artigo terá como tema central a ampla defesa e a plenitude de defesa no tribunal do júri, abordando a fundamentação jurídica e os principais aspectos desse fundamental Direito constitucional, dentro do Tribunal do Júri.

PALAVRAS-CHAVES:Ampla-defesa-Plenitude-constituição-tribunal-júri.
1. INTRODUÇÃO
A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado.
A ampla defesa e a plenitude de defesa são princípios constitucionais que estão presentes no instituto tribunal do Júri, como um dos requisitos imprescindíveis para que o julgamento se dêde maneira a proporcionar o acusado todos os meios legais de que disponha para provar a sua inocência, evitando assim que o Estado cometa injustiças na aplicação do poder punitivo ao qual lhe foi delegado.

2. CONCEITO
O princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Carta Magna, e pode também ser definido pela expressão audiatur et altera pars, quesignifica “ouça-se também a outra parte”.
Tais princípios da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estessão meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que hajam sempre alternativas processuais adequados para essa finalidade.
Além disso, os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LV afirma que:
"LV - aos litigantes, em processojudicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art.8º:
Art. 8º Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualqueroutra natureza.”.

3. Plenitude de Defesa, ampla defesa e o Devido processo Legal.
Fundamento Legal art.5º da constituição Federal (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a Ampla Defesa, com os recursos e os meios a eles inerentes”.)
Segundo Rosemiro Pereira Leal(Teoria geral do Processo, p104.)O Princípio da ampla defesa consubstancia-se no direito das partes de oferecer argumentos em seu favor e de demonstrá-los, nos limites em que isso seja possível. Conecta-se, portanto, aos princípios da igualdade e do contraditório. Não supõe o princípio da ampla defesa uma infinitude de produção defensiva a qualquer tempo, mas ao contrário, que esta se produza pelos meios eelementos totais de alegações e provas no tempo processual oportunizado por lei.

Em se tratando do princípio da ampla defesa não há como remetermos ao devido processo legal, o que para alguns doutrinadores seria necessário apenas a norma constitucional adotar apenas o princípio do due process of law para que daí decorressem todas as conseqüências processuais que garantiriam aos litigantes o...
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