Tribunal do júri no brasil: o povo no crivo da decisão judicial

Páginas: 11 (2538 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Tribunal do Júri no Brasil - O Povo no Crivo da Decisão Judicial

Resumo: O Tribunal do Júri é uma garantia constitucional, integra o rol dos direitos e garantias individuais fundamentais, baseia-se na concepção de que o julgamento pelos próprios pares é de caráter democrático e justifica-se, principalmente, pela não obrigatoriedade de fundamentação jurídica como requisito para o julgamento dosjurados. A consciência é o parâmetro para o julgamento proferido pelos jurados escolhidos aleatoriamente e leigos na Ciência do Direito. A constituição do Tribunal do Júri é o reflexo do não alinhamento à orientação democrática vigente no país, resquícios da Autocracia e da Inquisição no processo penal brasileiro.
Palavras-chave: Direito Processual Penal, Tribunal do Júri, Origem, Princípios,Escolha dos Jurados
Sumário: 1. Introdução – 2. Origem e Evolução – 3. Princípios – 4. Procedimento – 5. Conclusão – 6. Bibliografia.

1 Introdução
O Tribunal do Júri é um instituto do Direito Processual Penal. É um procedimento diferenciado que julga delitos socialmente relevantes, tais como os crimes dolosos contra a vida, isto feito através de pessoas do povo, leigas na Ciência do Direito,que possuem a incumbência de decidir o futuro do acusado, deliberando pela condenação ou pela absolvição com total autonomia.
2 Origem e Evolução
O Tribunal do Júri foi instituído no Brasil em 1822, por decreto do Príncipe Regente, atendendo-se ao fenômeno de propagação da instituição corrente em toda a Europa, inicialmente, não foi criado para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, maspara julgamento de delitos de abuso de liberdade de imprensa, o Tribunal era formado por Juízes de Fato, que perfaziam um total de 24 cidadãos bons, honrados, patriotas, inteligentes, os quais deveriam ser nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do crime, e a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda, que atuava como o Promotor e o Fiscal dos delitos. Aos réus era facultado o direito de recusardezesseis dos vinte e quatro nomeados, podiam apelar para a clemência real, pois só o ao Príncipe cabia à alteração da sentença proferida pelo Tribunal do Júri.
A partir da Constituição Imperial de 1824, o Tribunal do Júri passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Em 1832, foram disciplinadas suas normasprocedimentais pelo Código de processo Criminal, o qual conferiu-lhe ampla competência, restrita em 1842, com a entrada em vigor da lei n. 261.
Com a Proclamação da República e posterior promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, manteve-se o Júri no Brasil através da aprovação da emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituiçãodo Júri”. O Tribunal do Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, trouxe uma importante inovação, retirando do antigo texto referente ao Júri, as declarações de direitos e garantias individuais, passando para a parte destinada ao Poder Judiciário, estabelecendo no artigo art. 72: “É mantida a instituição doJúri, com a organização e as atribuições que lhe der a lei”.
A Constituição de 1937, não fazia referência ao Júri, dando origem a opiniões controversas no sentido de extingui-lo face ao silêncio da Carta. Logo em seguida foi promulgada a primeira lei nacional de processo penal do Brasil republicano, o Decreto-lei n 167, em cinco de janeiro de 1938, que instituiu e regulou a sua instituição.
AConstituição democrática de 1946 restabeleceu a soberania do Júri, reinserindo-o no capítulo dos direitos e garantias constitucionais.
A Constituição do Brasil de 1967, em seu artigo 150, parágrafo 18, manteve o Júri no capítulo referente aos direitos e garantias individuais e dispôs: “São mantidas a instituição e a soberania do Júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra...
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