Tribunal De Contas

Páginas: 6 (1380 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2014
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- Contexto Histórico
De início cumpre ressaltar que não é de hoje que se discute a necessidade e importância dos Tribunais de Contas, os quais eram reconhecidos e essenciais em todos os países civilizados. Ressalta-se ainda que alguns escritores descobrem até na legislação romana a origem desses órgãos, discriminados especialmente nos “Tabularii” e “Numerarii”.Nesse aspecto, vale ressaltar ainda a existência destes Tribunais na França, que em meados de 1256, os éditos de Luis IX fazem menção de uma instituição chamada “chambre de comptes”; que, na Inglaterra, desde os tempos dos reis normandos, existiu um Tribunal de Justiça em matéria de finanças chamado “Echiquier”, composto por um número de barões feudais (“barons of the Echiquier”); que, na Prússia,desde 1824, se organizou um Tribunal semelhante, que foi modificado em 1872, para se reorganizar em 1876, com o título de Tribunal de Contas do Império da Alemanha; e que, na Itália, desde 1807, existiu a Régia Corte de Conti, organismo que sucedera a outros e que veio, em 1849, a ser modelado pelo da Bélgica.
Por outro lado, a história do controle no Brasil inicia-se no período colonial. Em1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal.Em 1808, na administração de D. João VI, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública. 

Com a proclamação da independência do Brasil, em 1822, o Erário Régio foi transformado no Tesouro pelaConstituição monárquica de 1824, prevendo-se, então, os primeiros orçamentos e balanços gerais.

A ideologia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império.As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão independente –, e aqueles que o combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que asrealizavam.

Somente a queda do Império e as reformas político-administrativas da jovem República tornaram realidade, finalmente, o Tribunal de Contas da União, que teve como o grande responsável o saudável Rui Barbosa, que na época era Ministro da Fazenda, no Governo Provisório, que instituiu o Dec.-lei n.º 966-A, de 7.11.1890, quecriou o Tribunal de Contas da União, logo depois mantido na Constituição de 1891.
Vale transcrever a ideologia e justificativa do Rui Barbosa quanto a criação do referido Tribunal: “Faltava ao Governo coroar a sua obra com a mais importante providência, que uma sociedade política bem constituída pode exigir de seus representantes. Refiro-me à necessidade de tornar o orçamento uma instituiçãoinviolável e soberana… Nenhuma instituição é mais relevante, para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, do que a lei orçamentária. Mas em nenhuma também há maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos… Cumpre acautelar e vencer esses excessos, quer se traduzam em atentados contra a lei, inspirados em aspirações opostas ao interesse geral, quer se originem (eestes são, porventura, os mais perigosos) em aspirações de utilidade pública, não contidas nas raias fixadas à despesa, pela sua delimitação parlamentar. Tal foi sempre, desde que os orçamentos deixaram de ser “l’état du Roi”, o empenho de todas as nações regularmente organizadas.
É o sistema de contabilidade orçamentária defeituoso no seu mecanismo e fraco na sua execução. O Governo Provisório...
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