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TRABALHO DIREITOS HUMANOS

KATIA ROHTE, WELLINGTON FERRÃO

TÍTULO DO PROJETO: ARTIGO 5º INCISOS XXVII – XXVIII – XXIX - XXX

Unaí – MG junho / 2012

Instituto de Ensino Superior Cenecista

KATIA ROHTE, WELLINGTON FERRÃO

TÍTULO DO PROJETO: ARTIGO 5º INCISOS XXVII – XXVIII – XXIX - XXX

Trabalho escrito sobre o artigo 5º inciso XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, como forma de complementação de notas.

Professor Orientador: Título, Pablo da Rosa e Silva Alves

Unaí – MG junho / 2012

1– Introdução

Artigo 5º inciso XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Artigo 5º inciso XXVIII alíneas a e b - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Artigo 5º inciso XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Artigo 5º inciso XXX – é garantido o direito de herança;

1.1 - Artigo 5º incisos XXVII, XXVIII, XXIX

Quando um homem, pela primeira vez, criou algo bom ou útil, e teve sua ideia copiada, sem a devida permissão, começou o problema do direito à propriedade intelectual. Muitas são as coisas criadas pelo homem que podem gerar lucro, pois seria uma cessão de direito, um “aluguel” da criação para que outras pessoas pudessem usufruir suas utilidades.
Mas como