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Passo-3 Os Aspectos Legais da EmpresaPesquisar os Aspectos legais da Empresa identificada na Etapa 1:a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio?A empresa Emaximóvel Venda de Imóveis e Organização LTDA é uma das empresas constituídas do Grupo Nunes com atividade de prestação de serviço com vendas e locações de imóveis, sendo essa empresa constituída e registrada nos órgãos Federal, Estadual e Municipal, enquadrada na legislação de micro empresa “EPP”. b) Os Órgãos de ClasseOS SINDICATOS DOS CORRETORES DE IMÓVEISO Conselho Federal e os ConselhosRegionais Corretores de Imóveis são órgãos encarregados de disciplinar, fiscalizar e orientar o exercício da profissão de corretor de imóveis, em conformidade com a legislação federal e que, desde 1978 vem expresso na Lei nº 6.530 e no Decreto nº 81.871, mencionados anteriormente.A inscrição no Conselho Regional é obrigatória.Outro órgão importante, relacionado ao Corretor de imóveis é o Sindicato da categoria, de filiação facultativa.Os sindicatos têm um caráter social voltado para defender os interesses de seus filiados.
Ele é assistencial no sentido de estar ao lado de seus membros na defesa da categoria como um todo ou a um filiado, em casos individuais. Daí porque, via de regra, os Sindicatos contam com uma assessoria jurídica sempre à disposição daqueles que dela necessitam. O Sindicato tem ainda função de apoio a seus filiados em razão dos diversos convênios que firma com entidades de saúde, educação, empresas privadas, sempre tendo como objetivo trazer vantagens a seus membros.No caso específico dos Sindicatos dos Corretores de Imóveis há um vínculo muito forte com os Conselhos Regionais, principalmente por que:•Até o advento da Lei n° 10.795/03 osSindicatos tinham a prerrogativa de indicar um terço para compor o Conselho Regional, escolhido entre os seus filiados.OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Unidade I mologada, torna-se regra geral, mesmo para aqueles que não pertencem ao Sindicato.•Os