Tratados Internacionais

Páginas: 16 (3814 palavras) Publicado: 30 de maio de 2014
TRATADOS INTERNACIONAIS
São acordos internacionais entre Estados e Organizações Internacionais, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos.
Os tratados têm base sobre a noção fundamental do consentimento dos Estados. Estes Estados e as Organizações não são obrigados a aderir aos tratados, já que são soberanos, e assim, também podem denunciar tratadosexistentes.
Existem varias fontes de normas jurídicas internacionais: Estados agindo bilateralmente e multilateralmente, Organizações Internacionais universais, como a ONU, e as regionais, como o MERCOSUL, além das fixadas por empresas, que mesmo que possuam efetividade, quando tratam de determinados temas, não são tratados. O Direito Internacional contemporâneo vive um processo de descentralização dasfontes.
A evolução dos Estados e a consequente expansão do direito internacional implica uma atribuição progressiva das competências e das capacidades de fazer, implantar e controlar o direito. A atribuição de competências e capacidades são poderes da soberania.
Características
1. Consensualismo – um tratado precisa de dois ou mais sujeitos para existir, e o Consensualismo fundamenta-se sobre aautonomia de vontade dos sujeitos de direito internacional. Estes sujeitos quem decidem as clausulas do futuro tratado dentre elas, devem ter conter o tema a ser abordado e a extensão do tratamento, que Estados podem participar, se haverá a possibilidade de condicionar ou limitar o engajamento dos Estados, por meio de reservas ou declarações interpretativas.
2. Ausência de hierarquia – Não háhierarquia entre tratados. Com exceção ao jus cogens, que é uma espécie de norma obrigatória a todos os Estados e que, assim, se coloca acima de todos os outros tratados, como por exemplo, a Carta da ONU.
3. Ausência de formalismo – todos os tratados devem ser realizados por escrito, fora essa não há outra reivindicação especifica para a redação de tratados.
Classificação dos tratados
De ordemformal:
Em função do numero de partes: bilateral ou multilateral;
Em razão da qualidade das partes: entre Estados ou entre Estados e Organizações Internacionais;
Ao procedimento de assunção do compromisso pelos Estados: exigibilidade ou não de ratificação para o engajamento definitivo dos Estados, ou seja, se o ato é suficiente para o comprometimento definitivo.
De natureza material:
Em funçãoda natureza do tratado: contrato (são os tratados entre Estados para a redução mútua de tributos ou a suspensão de barreiras alfandegárias, por exemplo) ou norma (criam regras de direito geral, sem uma contraprestação pelos Estados);
Em razão da matéria: direitos humanos (têm força de norma constitucional) ou tratados em geral (têm força de normas infraconstitucionais).
Negociação dos tratadosO tratado nasce a partir da manifestação de vontade, que seja, de apenas um sujeito de direito internacional. O representante do Estado ou da Organização Internacional comunica aos demais sujeitos de direito internacional, com quem tem a intenção de firmar o tratado, e estes então, deverão manifestar sua vontade ou não de participar das regulação internacional e então enviem seus representantespara a negociação. Eles construirão o texto, que será adotado ao final da reunião, porém, ainda não ratificado.
Tratados multilaterais
Essa espécie de tratado é negociada por meio de conferencia. Quem organiza estas conferencias é o Estado-sede, e se houver, fará conjuntamente com a Organização Internacional responsável. Deverá preparar o local, garantir a segurança, verificar o poder dosrepresentantes e todos os demais procedimentos.
O texto de um tratado
A. Preâmbulo – identifica as partes do tratado, os motivos que os levaram a norma internacional e os princípios que deverão ser levados em conta para a interpretação do tratado.
B. Dispositivo – é um conjunto de artigos e normas, em geral, obrigatórios. Não existe um numero mínimo ou Maximo de artigos que podem conter num tratado....
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