transtio

AO ILMO.SRº JULGADOR XXXXXXXXX

DEFESA PRÉVIA.

REQUERRENTE: XXXXXXX

Com supedâneo no Art 281, parágrafo único, I e 90 inciso 1º ambos do CTB c/c art 166, IV do código civil c/c 5º, inciso XXXIV e LV da CF, Invoca a tutela Antecipada vem pelo presente até V.Sª para interpor o recurso contra o AIT 181 INCISO X DO CTB

1-DADOS DO VEICULO:

XXXXXX

ART 181 DO CTB

X - impedindo a movimentação de outro veículo:

Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;

PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que o endereço constante na notificação recebida como sendo local de uma suposta infração constante no art. 181 inciso X do CTB, é exatamente XXXX onde não existe placa.

Acontece que o local é bastante movimentado e não existe placa de Proibido estacionar, talvez o agente da XXXX, não observou que o requerente parou porque naquela ocasião existia vários veículos, na fila para passa na XXXX intensa movimentação, o que impedia a sua visualização por parte do agente atuador, e, em especial, este signatário, que para provar, solicita que seja observada a via original do AIT em tela para comparação de dados básicos com cor, marca etc, bem como no campo destinado a observação qual o comentário do agente atuador, e comprovar tal informação.

Diante do que foi exposto e baseado nos art.80, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V. Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no art. 181, X do CTB (multa) visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo deste requerente, em estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo, assim como, não sejam computados a perda de pontos no prontuário ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.

No aguardo do deferimento,

Local/data

Assinatura