Transposição

FUNDACE/USP
MBA: GESTÃO PÚBLICA

RESUMOS DAS DISCIPLINAS:

PROCESSOS LICITATÓRIOS
E
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Professores: Roberto Botelho e Andres Falconer
Aluno: Sérgio Paulo de Miranda

2005

PROCESSOS LICITATÓRIOS

Não obstante o fato de não lidarmos com licitação na nossa atividade profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir e comentar, por considerá-la de fundamental importância para todos aqueles que têm vínculo com o serviço público.

O conteúdo da matéria Processos Licitatórios vai ao encontro das necessidades de qualquer profissional da CODEVASF neste instante. Todos os setores encontram-se envolvidos de certa forma na contratação de produtos e serviços ou na gestão de contratos e convênios firmados pela CODEVASF. Essa afirmação tem como fundamentação a nova maneira da Empresa atuar, ou seja, as ações de responsabilidade estatutária da CODEVASF são operacionalizadas por empresas especializadas, contratadas por meio de processos licitatórios, reservando-se para si a idealização e a concepção das ações, projetos e políticas públicas de desenvolvimento regional.

Conforme foi salientado pelo professor Roberto, licitar é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, dando oportunidade a todos de oferecerem seus serviços ou mercadorias ao Estado. Esse procedimento de aquisição deve ser regra e não exceção.

O processo licitatório é regido pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aprendemos que as finalidades da licitação são duas: a primeira, como sendo aquela que visa à obtenção da proposta mais vantajosa e, a segunda, é aquela que trata todos por força do princípio da igualdade, dando, portanto, oportunidades iguais aos que desejam, efetivamente