TRANSPORTE PUBLICO COMO DIREITO SOCIAL

TRANSPORTES COMO DIREITO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS
RESUMO
Este artigo tem como objetivo discutir as óticas que atribuem ao Setor de Transporte característica de Política Pública de inclusão capaz de minimizar, dentre inúmeras questões, os níveis de exclusão social das populações mais carentes. Traçar o perfil teórico das discussões acerca da exclusão social e como esta se torna elemento nas questões relacionadas ao transporte mostra-se tarefa científica pertinente para contrapor as análises atuais que evocam o transporte enquanto direito fundamental de cidadania, pela sua capacidade de favorecer mobilidade às pessoas a postos de trabalho e de acesso aos serviços públicos, quando é pensado – para efeito de elaboração de política setorial – como instância de conexão entre as diversas instâncias do sistema. Diante da complexidade das questões que se articulam na dinâmica social, o que se pretende não é julgar análises, nem esgotar a discussão, mas levantar possibilidades de diálogo e apontar para uma maior consistência das reflexões e das proposições efetivas de política para o setor.
1. INTRODUÇÃO
A compreensão das mútuas relações entre o processo de exclusão social e a inadequação dos serviços e das políticas públicas de transporte urbano requer um exercício prévio de apreensão do significado do conceito de exclusão social e de como ele abrange a discussão relativa à pobreza. Conquanto os incipientes desenvolvimentos de estudos e projetos concernentes à temática transporte e exclusão social, no Brasil, mantêm uma nítida vinculação entre os conceitos de exclusão social e pobreza, inclusive incorporando o primeiro no segundo, podese perceber como tendência mais consistente, na literatura técnico-acadêmica internacional e nas práticas governamentais, a supremacia do conceito de exclusão social sobre o de pobreza como referência para a ampliação do conhecimento científico do problema ou para a proposição de políticas públicas afirmativas e