Transporte de produtos perigosos no município de são paulo

Páginas: 3 (699 palavras) Publicado: 5 de julho de 2011
TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Segundo o Decreto n° 50466/09 baixado em 20 de Fevereiro de 2009 – o transporte de produtos perigosos somente poderá ser realizadopor transportador devidamente inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos (CTPP) e que sejam detentores da Licença Especial para Transporte de Produtos Perigosos (LETPP).Deverá ser apresentado à Secretaria do Verde e Meio Ambiente (SVMA) um Plano de Atendimento à Emergências (PAE), o mesmo deverá ser elaborado por empresa devidamente credenciada na SVMA.

Aempresa responsável pelo PAE deve ser:
- Devidamente credenciada na SVMA.
- provida de responsáveis técnicos com CREA ou CRQ.
- possui base operacional ou filial regularmente constituída na RegiãoMetropolitana de São Paulo, com inscrição obrigatória no CCM.
- Pátio de retenção e transbordo do município ou próprio.

Para a análise do PAE deverá ser apresentada à SVMA a documentaçãorelacionada abaixo:
I- Requerimento assinado pelo representante legal ou procurador da transportadora.
II- Contrato Social registrado em órgão oficial competente.
III-Comprovante de inscrição no INSS.
IV- Comprovante de inscrição do CNPJ ou CPF.
V- PAE relativo ao transporte de produto perigoso conforme portaria SVMA.
VI- Comprovante deacordo firmado com empresa habilitada a execução do PAE relacionado ao transporte de produto perigoso, se o transportador não possuir serviço próprio ou estiver enquadrado no parágrafo único, artigo 6°da Lei n° 11.368/93.
VII- Guia de arrecadação comprovando o recolhimento do preço público devido.

A Secretaria do Verde e Meio Ambiente fará a análise do PAE e caso aprovado, seráemitido parecer técnico, publicando o respectivo despacho no “Diário Oficial” e assim inserir as informações pertinentes no Cadastro dos Transportadores de Produto Perigosos (CTPP).
Uma vez...
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