Transparência Tributária

1 INTRODUÇÃO A Lei 12.741/12 é considerada por muitos seguimentos da sociedade brasileira, como uma vitória da cidadania, uma vez que passou a oferecer ao contribuinte a oportunidade de ter nos documentos fiscais, a discriminação de todos os tributos incidentes no momento do fato gerador nas relações de consumo. Sua previsão constitucional encontra-se no art. 150, § 5º, da Carta Maior de 1988 (BRASIL, 1988) e dispõe sobre o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 160 nº 8.078, de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor (BRASIL,1990). O dispositivo objetiva propiciar a conscientização dos cidadãos, contribuintes de fato dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços, a respeito do ônus econômico que lhes é imputado, estabelecendo que: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. (VELLOSO, 2013)
Assim, essa Lei veio para barra o velho artifício que o legislador se utilizava para majorar a carga tributária sem sofrer desgaste político frente à imensa maioria do eleitorado. Na medida em que os consumidores desconhecem a pesada carga tributária a que estão suportando, potencializada principalmente pelos tributos indiretos a que se sujeitam, devido à falta de informação oficial, por culpa de uma legislação que contribuía para essa situação. (VELLOSO, 2013)
Para o tributarista acima, mesmo com a clareza do comando constitucional, o legislador ignorou-o por mais de duas décadas, por pura falta de vontade política, mantendo o cidadão brasileiro desinformado a cerca do percentual dos tributos incidente no valor final das mercadorias e serviços, por ele adquiridos. Ele destaca ainda que a “Lei da Transparência Tributária”, não foi uma iniciativa da Presidência da República ou do Congresso Nacional, mas foi fruto de um movimento da sociedade civil, que culminou com um projeto de lei de iniciativa popular.
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São