Transparência - Pública

Páginas: 8 (1767 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2013
CONTABILIDADE PÚBLICA

A Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem como carro chefe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Contabilidade Pública registra aprevisão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público e aprovadas para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das mesmas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.
A contabilidadepública é uma especialidade da contabilidade, que baseada em normas próprias, está voltada ao registro, ao controle e à avaliação do patrimônio público e suas respectivas variações abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais constituindo valioso instrumento para o planejamento e o controle da administração governamental.
Uma das matérias-primas da administração para a tomada dedecisões, controle e avaliação de desempenho da organização e de suas atividades nos aspectos econômico e financeiro é a informação a ser gerada pela contabilidade, onde será encontrado o processo gerador de que necessita para mencionados fins. A informação contábil deverá atender a dois tipos de usuários, o interno e o externo. O usuário interno é o próprio poder executivo, prefeito, secretarias edemais órgãos municipais já o usuário externo é o contribuinte ou usuário do serviço municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou da União, o Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios e demais entidades ou pessoas que transacionam com o Município.
A informação, nesse contexto, obedecerá rigidamente aos princípios que orientam os procedimentos de contabilidade, inclusive para elaboração dasdemonstrações que são exigidas pela lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribui a contabilidade pública funções de controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. Com a LRF, as informações contábeis passaram a interessar não apenas à administração pública e aos seus gestores, a sociedade passa a tornar-se participante do processo de acompanhamento e fiscalização dascontas públicas, mediante os instrumentos que a LRF incorpora para esta finalidade.

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, pormeio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas.O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento. Através dele são estabelecidas as regras do jogo da gestão fiscal, sendo criadas novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja discussão e elaboração deverão contar com a participação popular, inclusive em audiências públicas, assegurando maior transparência da gestãogovernamental. A participação da sociedade, doravante, deve abranger todos os entes da Federação, em todas as esferas de governo, e todos os Poderes de Estado.
As regras do jogo estabelecem metas, limites e condições para a gestão das receitas e das despesas, especialmente as de pessoal. Existem prazos para atender aos limites previstos ou, no caso de ultrapassá-los, para retornar a esses...
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