transito

Páginas: 28 (6892 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2014
unidade 3

Infrações de trânsito
Objetivos de aprendizagem
„„ Conceituar infrações de trânsito.
„„ Compreender as penalidades e medidas

administrativas como consequências do cometimento
das infrações de trânsito.

3

„„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito.
„„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito.

Seções de estudo
Seção 1
Seção 2

PenalidadesSeção 3

Medidas Administrativas

Seção 4

Classificação das infrações

Seção 5

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Conceito de infração de trânsito

Auto de Infração

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Universidade do Sul de Santa Catarina

Para início de estudo
Em um primeiro momento, você entenderá o conceito de infração
de trânsito como a inobservância de qualquer preceito do CTB,
da legislaçãocomplementar ou das resoluções do CONTRAN,
para, em seguida, compreender as penalidades e medidas
administrativas como consequências atribuídas ao infrator.
Desta forma, você conhecerá, por exemplo, a multa e a
advertência por escrito como penalidades e a retenção e remoção
do veículo como medidas administrativas.
A classificação das infrações segundo o critério de sua gravidade
em Gravíssima, Grave,Média e Leve também será abordada nesta
unidade e, para seu melhor entendimento, apresentaremos um quadro
elaborado pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).
A última seção reserva-se para a análise do auto de infração,
considerado como o documento de constatação e anotação da
irregularidade praticada.
Convido você a iniciar os estudos da unidade 3.

Seção 1 – Conceito de infração detrânsito
Em sentido amplo, o termo infração corresponde a todo o desrespeito
ou vulneração de leis, atingindo qualquer dispositivo da ordem jurídica
vigente em um país, compreendendo as leis constitucionais, penais,
civis e administrativas. (RIZZARDO, 2008, p. 368).
O conceito restrito de infração, e que nos interessa, está previsto
no anexo I do CTB, como a “inobservância a qualquerpreceito
da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de
Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação
estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.”
Além do anexo I, também encontramos o conceito no art. 161
do CTB:
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Introdução ao Estudo do Trânsito

Constitui infração de trânsito a inobservância
de qualquerpreceito deste Código, da legislação
complementar ou das resoluções do CONTRAN,
sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas
administrativas indicadas em cada artigo, além das
punições previstas no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às
resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e
medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Ressalta-se que apalavra infração “restringe-se à inobservância
dos preceitos do CTB, da legislação complementar, das
resoluções e demais atos normativos dos órgãos do CONTRAN
e mesmo executivos de trânsito.” (RIZZARDO, 2009, p. 368).
Paulus (2009, p. 16) ensina que as infrações cometidas em relação
às resoluções do CONTRAN têm suas penalidades e medidas
administrativas definidas nas próprias resoluções.
AResolução do CONTRAN nº 277, de 28 de maio
de 2008, dispõe sobre o transporte de menores de
10 anos e a utilização do dispositivo de retenção
para o transporte de crianças em veículos. No art.
9º, menciona que o não cumprimento do disposto
na Resolução sujeitará os infratores às penalidades
previstas no art. 168 do CTB.

Figura 3.1 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferiorou igual a sete anos e meio
deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”
Fonte: DENATRAN (2010).

Não é correto igualar infração de trânsito com crimes ou delitos
de trânsito. Estes são de maior gravidade e repercussão social,
envolvendo ingredientes constitutivos mais graves quanto à
Unidade 3

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