transito

unidade 3

Infrações de trânsito
Objetivos de aprendizagem
„„ Conceituar infrações de trânsito.
„„ Compreender as penalidades e medidas

administrativas como consequências do cometimento das infrações de trânsito.

3

„„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito.
„„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito.

Seções de estudo
Seção 1
Seção 2

Penalidades

Seção 3

Medidas Administrativas

Seção 4

Classificação das infrações

Seção 5

Book 1.indb 73

Conceito de infração de trânsito

Auto de Infração

30/05/11 14:54

Universidade do Sul de Santa Catarina

Para início de estudo
Em um primeiro momento, você entenderá o conceito de infração de trânsito como a inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, para, em seguida, compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências atribuídas ao infrator.
Desta forma, você conhecerá, por exemplo, a multa e a advertência por escrito como penalidades e a retenção e remoção do veículo como medidas administrativas.
A classificação das infrações segundo o critério de sua gravidade em Gravíssima, Grave, Média e Leve também será abordada nesta unidade e, para seu melhor entendimento, apresentaremos um quadro elaborado pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).
A última seção reserva-se para a análise do auto de infração, considerado como o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada.
Convido você a iniciar os estudos da unidade 3.

Seção 1 – Conceito de infração de trânsito
Em sentido amplo, o termo infração corresponde a todo o desrespeito ou vulneração de leis, atingindo qualquer dispositivo da ordem jurídica vigente em um país, compreendendo as leis constitucionais, penais, civis e administrativas. (RIZZARDO, 2008, p. 368).
O conceito restrito de infração, e que nos interessa, está previsto no anexo I do CTB, como a “inobservância a qualquer