Transgressões disciplinares militares

Páginas: 13 (3101 palavras) Publicado: 21 de julho de 2012
BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES

Gustavo Ribeiro Capibaribe Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS; Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Campus de Lorena.

I – INTRODUÇÃO

O estudo da aplicabilidade jurídica do Hábeas-Córpus nas transgressõesdisciplinares militares justifica-se porque estas reprimendas, que não tem caráter penal, assemelhando-se a uma sanção trabalhista, implica no cerceamento da liberdade de ir e vir, na medida em que a lei permite impor prisão e detenção ao militar, seja ele das Forças Armadas ou das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares. Como o Brasil, Estado Democrático de Direito, adotou no artigo 37 daConstituição Federal de 1988 o princípio da legalidade, onde o administrador está adstrito a fazer somente o que a lei permite, qualquer desvio de função deve ser encarado como ilegal, sendo cabível, em tese, a aplicação de algum writ jurídico, dentre aqueles esculpidos na legislação pátria. Acontece que o constituinte brasileiro de 1988 acreditou que o Hábeas-Córpus não deveria ser aplicado àstransgressões disciplinares militares, apesar deste importante e antigo instituto ser o adequado a sanar falhas quando estas se referirem ao impedimento do direito de locomoção. Entre a doutrina, formaram-se duas correntes:

1. A majoritária, que acredita no cabimento do remédio sempre que a punição não obedecer aos ditames da lei, ou seja, desrespeitar normas processuais básicas, como a ampla defesa eo contraditório. Sua justificativa está centrada no respeito à dignidade humana; para estes

pensadores a condição de militar não significa ser privado de seus direitos. Nas palavras de Alexandre de Moraes: “Esse fundamento (o da dignidade humana) afasta a idéia de predomínio das concepções transindividualistas, em detrimento da liberdade individual” 2. A minoritária, mais conservadora, queacredita que a concessão de Hábeas-Córpus atrapalharia a disciplina castrense, corrompendo as colunas basilares das instituições militares. Como estas instituições são vitais para a segurança nacional e pública, o interesse coletivo poderia ser ameaçado pela desorganização provocada pela quebra da hierarquia; neste caso seria preferível sacrificar um direito individual à ameaçar toda a sociedade.Importante também ser dito que, de um modo geral, as três forças singulares e as corporações militares estaduais têm um modo de pensar e agir sobre este assunto muito semelhante. Desta forma, qualquer uma das instituições poderia ser usada como exemplo, sem o risco de generalização inadequada. No presente trabalho será usado como referência o Comando da Aeronáutica (COMAER), a Força Armada Aérea,encarregada da missão de defender o espaço aéreo brasileiro.

II – A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR

Preliminarmente, é importante destacarmos o que é punição disciplinar militar. Este tipo de reprimenda está reconhecida como autêntica na Constituição Federal, revestindo-se, portanto, de legalidade. Diz a Carta Magna no § 2º do artigo 142:

“Art.142 § 2º Não caberá habeas corpus em relaçãoà punições disciplinares militares.”

O parágrafo anterior ao retro mencionado remete a lei complementar a organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Esta lei complementar é a 99, de 9 de junho de 1999. Além deste diploma legal, existe o “Estatuto dos Militares” (lei 6.880/80), assim como diversos regulamentos disciplinares existentes na Marinha, Exército, Força Aérea, Polícias eCorpos de Bombeiros Militares estaduais. A lei 6.880/80 determina em seu artigo 42, no capítulo que trata da violação das obrigações e deveres militares, que:

“Art. 42 - A violação das obrigações ou dos deveres conforme militares dispuser constituirá a legislação crime, ou contravenção ou transgressão disciplinar, regulamentação específica.”

As

violações

tipificadas

como

crime

ou...
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