Transferência de funcionarios

Páginas: 4 (791 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
CARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
De acordo com o artigo 469 CLT se caracteriza a transferência pela mudança de domicilio que, pelos termos da legislação civil, é o lugar onde a pessoa reside comânimo definitivo. “A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicilio não configura transferência.” ¹ o que em consequência não configurará transferência, também deve ser analisada noseguinte aspecto, se esse deslocamento não acarretará prejuízos direto ou indiretamente ao empregado (Artigo 480 da CLT)
EXCEÇÕES
Entende-se que o empregador pode transferir o empregado nosseguintes casos
* Quando o empregado exercer cargo de confiança, aquele que representar a empresa nos atos de administração com o padrão mais elevado.
Observação: Cargo de confiança aquele que exerce opoder de mandato expresso ou implícito de modo que venha a representar a empresa nos atos de administração.
* Quando se atesta no contrato a transferência em condições implícita ou explicitaObservação: se entende que a condição implícita se enquadra no cargo como exemplo: um vendedor – viajante. E a condição explicita consta expressamente no contrato de trabalho, ou seja, visível no contrato.TRANSFERÊNCIA E ADICIONAL
Conforme pré-estabelecido nas clausulas contratual, Das normas CLT, art. 2°, pré estabelece a norma de transferência e seu comando legal por parte do empregador, pede que aclausula contratual seja livre transferibilidade comprovando a real necessidade do trabalho fora de seu domicílio, com isso se aplica as normas de adicional de transferência estabelecidos por leiconforme abaixo.
“ ¹Art 469 § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigoanterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um
pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar...
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