Transferência de crédito IPI

Páginas: 5 (1128 palavras) Publicado: 6 de fevereiro de 2014
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE IPI
1 – INTRODUÇÃO

A possibilidade de transferência de créditos do IPI é tema constante de consultas, uma vez que a legislação não é clara quanto ao tema. A transferência depende de alguns conceitos e requisitos que serão detalhados nesta matéria, de forma clara o objetiva.

2 - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS
Primeiramente é necessário compreender que o IPI éum imposto descentralizado. Isso significa dizer que cada estabelecimento contribuinte deve manter seu próprio documentário, sua própria escrituração, independente de ser matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro.
Para estes estabelecimentos, quando contribuintes, a escrituração, apuração e recolhimento do imposto será por CNPJ, individualmente, conforme disciplina o artigo384 do RIPI/2010. O IPI deve ser recolhido em DARF, com o CNPJ do estabelecimento que apurou o débito, independente de este ser matriz ou filial. Ainda que o desembolso possa ser da matriz, o débito é no estabelecimento que teve o fato gerador.

3 – CRÉDITOS
O saldo credor do imposto tem três possibilidades de utilização:
- compensação com as saídas tributadas no período atual: o saldo decréditos é utilizado para confrontar o saldo de débitos do período. Não havendo saldo devedor após esta compensação não haverá re colhimento do imposto;
- compensação com as saídas tributadas nos períodos seguintes: restando saldo credor após compensação com as saída tributadas, este pode ser mantido na escrituração para a compensação de débitos de períodos posteriores;
- compensação com débitos deoutros tributos administrados pela RFB: ao final do trimestre-calendário, havendo saldo credor de IPI, referente a matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, isentos, com alíquota zero ou com imunidade por exportação, este poderá ser utilizado na compensação de qualquer outro débito do contribuinte, administrado pela ReceitaFederal do Brasil.

3.1 - CRÉDITOS PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA
Apesar de não ser possível a quitação do débito do IPI da filial pelo estabelecimento matriz, por falta de previsão legal, até mesmo pela IN 900/2008, é possível a transferência de créditos entre estabelecimentos, se estes forem originários de:
- créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins, previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001;
- créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1° da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e
- créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989.
Oscréditos transferidos somente podem ser utilizados para a compensação de débitos do próprio imposto, apurados no período atual ou em períodos seguintes na escrituração do destinatário dos créditos.

3.2 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI

Trata-se do crédito apurado pelos estabelecimentos fabricante-exportadores, do regime de Lucro Presumido. Os estabelecimentos tributados pelo regime de Lucro Real,não-cumulativo, tem a possibilidade de aproveitar crédito de Pis/Pasep e Cofins em suas operações. Com o crédito presumido, as empresas do Lucro Presumido tem um incentivo para a exportação, como forma de ressarcimento do Pis/Pasep e Cofins, que em seu regime não podem ser aproveitados como crédito.
Este crédito é calculado como um percentual sobre as aquisições de insumos para a industrialização deprodutos que serão exportados, com base na relação entre a receita bruta e a receita de exportação do período.
Após a apuração o crédito é escriturado como “Outros Créditos” no Livro Registro de Apuração do IPI, ainda que não se refira ao IPI.
3.3 - CRÉDITOS ORÍUNDOS DE ESTÍMULOS FISCAIS

Também relacionado à exportação, conforme a Portaria nº 134/1992, os créditos decorrentes de estímulos...
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