Trampo

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Zac
Lee
Ahri/Fizz
Ashe
Zyra

Malphite
Nocturne
Orianna
Vayne
Zyra/Nami

Kennen
Vi
Ahri/fizz/zedd
Ezreal
Zyra/Thresh
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8437, de 30 de junho de 1992.

Art. 1o-A.Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-B.O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-C.Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-D.Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-E.São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F.Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas

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