Trafico

SUMÁRIO

1 – Introdução .................................................................................................. 04

2 – Desenvolvimento ........................................................................................ 05

3 – Conclusão ................................................................................................... 17

4 – Anexos ........................................................................................................ 18

5 – Referências Bibliográficas ........................................................................... 23

1 – INTRODUÇÃO

Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se agora no seu tratamento e reinserção social.

Corroborando com tal entendimento foi promulgada em 23 de agosto de 2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins.

O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de 2002, passando pela Câmara dos Deputados que fez inúmeras e substanciais alterações, remetendo-o ao Senado em 2004 e somente em 2006 foi remetido à Casa Civil para o crivo do Presidente da República que a sancionou em 23 de agosto de 2006.

Ocorreu o veto de dez artigos, sendo nove em razão de inconstitucionalidade ( artigos 6º, e 8º ao 15) e um (artigo 71) por contrariar o