trafico de pessoas

Páginas: 11 (2599 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2014
Direitos humanos e tráfico de pessoas

O tráfico de pessoas é uma violação dos direitos humanos
fundamentais que cresce a cada dia em nível global, tornou-se uma preocupação mundial, tanto para a opinião pública, quanto para os órgãos de defesa dos direitos humanos e para os Estados envolvidos; estes últimos preocupados em criar mecanismos legais e ações públicas para enfrentar o problema. Eleé considerado crime por impedir que o ser humano exerça seus direitos, como liberdade de escolha, direito ao próprio corpo e a uma vivência saudável da sexualidade e direito de ir e vir. Além de crime, ele viola o princípio básico da Constituição Federal de 1988, e do direito internacional aos direitos humanos, qual
seja, o da dignidade da pessoa humana, um princípio constitucional.
Trata-sede uma forma de violência que, ao longo do tempo, se configura como negócio lucrativo para as redes aliciadoras.
No Brasil, o estudo do tráfico de seres humanos deve se dar a partir da história dos direitos humanos.
Em nível de Brasil, a CF/88 teve importante papel na história dos direitos humanos, concedendo-lhes posição de destaque no ordenamento jurídico nacional e ampliando e respeitando osprincípios da DUDH.
Em relação ao tráfico de pessoas, ela disciplina os direitos e as garantias fundamentais, sendo o princípio da dignidade humana um dos seus
fundamentos, conforme seu art. 5º, inciso III :

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e
a propriedade, nos termos seguintes: [...]
III – ninguém será submetido a
tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Demonstra, assim, a representação da defesa dos direitos humanos expressa na Carta. Ainda, o parágrafo 4º do artigo 227 prevê a punição de qualquer forma de abuso, violência e exploração sexual contra a criança e o adolescente. OEstatuto da Criança e do Adolescente, de 1991, regulamenta o artigo 227, caput e parágrafo 4º, da CF/88, apresentando amparo legal para a prevenção, a repressão e a punição do tráfico e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nos artigos 82, 83a 85, 240, 241, 251 e 258. No combate à prática do crime de tráfico de seres humanos, o ordenamento jurídico nacional se ampara legalmente noCódigo Penal Brasileiro, que prevê penalidades para sua prática, conforme alterações da Lei nº 11.106, de 2005:
Não será possível, entretanto, combater esse crime apenas com
leis específicas mais severas. Faz-se mister mais controle da fiscalização, impedindo a corrupção das pessoas envolvidas com o processo de combate, como policiais, autoridades públicas e políticos. Segundo o Ministério daJustiça, nos últimos anos, o governo brasileiro realizou ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, em parceria com a sociedade civil e com cooperação internacional. As medidas foram, por exemplo, atendimento às vítimas do tráfico, campanhas de prevenção,repressão, pesquisa, mobilização e articulação e relações internacionais. O Brasil, ao lançar o Programa Nacional de Direitos Humanos-3 (PNDH-3), em 21 de dezembro de 2009, avançou na promoção dos
direitos humanos, principalmente na questão do tráfico de seres humanos,
adotando como premissa o princípio transversal. Conforme a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o PNDH-3 representa mais um passo largo nesse processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção dosDireitos Humanos no Brasil. Destacam-se, entre seus
avanços, a transversalidade e inter-ministerialidade de suas diretrizes, de
seus objetivos estratégicos e de suas ações programáticas, na perspectiva
da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos. A agenda de promoção e proteção dos Direitos Humanos deve transformar-se em uma agenda do Estado brasileiro, tendo como...
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