Trabalos

NR-1 DISPOSIÇÕES GERAIS
Regulamentando os aspectos que dizem respeito a segurança e medicina do trabalho, esta norma estabelece os princípios para as aplicações das demais NR´s, pois nela estão dispostas todas as atribuições e deveres de empresas, órgãos públicos e demais entidades que admitem trabalhadores como empregados regidos pela CLT.
Esta norma trás também os órgãos responsáveis pela fiscalização, coordenação e orientação no âmbito de segurança saúde e medicina do trabalho. Como a SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) que é o órgão de âmbito nacional responsável pela aplicação das normas de segurança saúde e medicina do trabalho.
É de responsabilidade desta secretaria a analise em última estância dos recursos em matéria de segurança e medicina do trabalho, coordenar e apoiar os demais órgãos como: as (SRTE´s) que a nível estadual o órgão competente para realizar atividades relacionadas a segurança e medicina do trabalho.
Cabe aos órgãos fiscalizadores entre eles estão as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), as Gerencias Regionais, e as agências regionais, adotar medidas cabíveis para preservar a vida e a saúde do trabalhador.
Esta norma estabelece ainda as obrigações de empregador e empregados, tais como a implantação e monitoramento por parte do empregador, dos programas que visam proteger a saúde do trabalhador a exemplo: o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) .Quanto ao trabalhador a norma estabelece que é seu dever cumprir as determinações do empregador, desde que estas estejam de acordo com as normas regulamentares no que diz respeito a saúde e segurança do trabalho.
A referida norma reconhece e especifica o que é dever de órgãos gestores e emplementadores de ações no campo da segurança e medicina do trabalho, as empresas e órgãos que devem se submeter a estas normas, e os trabalhadores para os quais estas ações devem ser voltadas.
NR-2- INSPEÇÃO