trabalo de Direito administativo principios da administra o publica compilado

FACULDADE ESTÁCIO
DIREITO ADMINITRATIVO I

PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2014

PRINCIPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Trabalho que será entregue à disciplina de Direito Administrativo I para obtenção de pontuação complementar referente ao primeiro bimestre.
Orientador

2014

Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.
(Voltaire)

Apresentação

Estudar o ordenamento jurídico sem levar em consideração os meios de organização que são responsáveis pela pratica dos preceitos jurídicos é não entender a real função de todos os direitos e deveres, não só da Administração Publica, como os interesses particulares.

Conceito de princípios:
São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei, auxiliam na formulação de leis e jurisprudências. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.
Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e condicionam as estruturas subsequentes. No direito administrativo existem princípios próprios e outros ramos do direito que se enquadram no sistema. A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece cinco princípios básicos e submetem a administração pública direta e indireta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão nesse rol: O Princípio da isonomia, da supremacia do interesse