Trabalhos

FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA
Aluno: JONAS ANDRADE

TRABALHO PROVA AV1:

a) DO QUE FALA O TEXTO?:
O texto fala de uma ação de Arguição de descumprimento de preceito fundamental a cerca da necessidade de excludente de ilicitude da prática de abortamento.

b) QUAL O TEMA PRINCIPAL DO TEXTO E COMO O AUTOR O DESENVOLVE DE FORMA ORDENADA?
Tema: Tribunal atuando como legislador positivo, preenchendo a lacuna nos casos em que há a necessidade de se expungir do ordenamento normas que estejam em descompasso com a Constituição.
Desenvolvimento ordenado :
1) Necessidade : “inúmeras são as iniciativas parlamentares tendentes a alargar as excludentes de ilicitude da prática de abortamento. Sete desses projetos (2) encontram-se em tramitação conjunta nas casas legislativas, um deles foi arquivado no Senado em 21.10.04 (3) e outro, em regime de tramitação ordinária, aguarda parecer (4).”
2) Alertando para a realidade: “o Tribunal Constitucional então adota as medidas necessárias a evitar oneração excessiva a todos quantos de boa-fé regraram sua atuação pelo diploma ou ato viciado.”
3) Avidenciando a consciência dos tribunais em seus papeis, ética e atribuições:
a) Em primeiro lugar, que “Facultar aos Tribunais Constitucionais a faculdade de produzirem normas não decididas pelo legislador e não derivadas expressa e inequivocamente de uma regra Constitucional será investir os mesmos tribunais em funções legislativas e administrativas, funções essas que os mesmos Tribunais não possuem, incorrendo as referidas decisões normativas em vício de usurpação de poder”;
b) Em segundo lugar, que “Cometer aos Tribunais Constitucionais a faculdade de preencherem lacunas e emprestar às normas criadas jurisprudencialmente para o efeito força de caso julgado (na fiscalização concreta) será violar a competência atribuída aos tribunais comuns para procederem à integração dessas lacunas”;
c) Como terceira objeção, entende ele que “Conferir força obrigatória à parte aditiva da