Trabalhos

1279 palavras 6 páginas
III. IMPOSTOS FEDERAIS
1. Imposto de Importação
a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da CF).
b) O fato gerador do II, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional (RE 90.114/SP).
c) Os sujeitos passivos do II, nos termos do artigo 19 do Código Tributário Nacional, poderão ser o importador, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, o destinatário de remessa postal internacional ou o adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros.
d) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o II poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder
Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade.
2. Imposto de Exportação
a) O IE é tributo de competência da União (artigo 153, II, da CF).
b) O fato gerador do IE é a saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. c) A base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 223 do Decreto nº 91.030/85, é o preço normal que o produto alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional.
d) O sujeito passivo do IE é o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional, segundo o artigo 27 do Código Tributário
Nacional.
e) Nos termos do artigo 153, § 1º, da CF, o IE poderá ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder
Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, não haverá necessidade de observância do princípio da anterioridade.
3. Imposto de Renda
a) O IR é tributo de competência da União (artigo 153, III, da CF) informado por critérios de generalidade, universalidade e progressividade.
b) O fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de

Relacionados

  • Trabalhos trabalhos trabalhos
    822 palavras | 4 páginas
  • TRABALHO DE TRABALHO
    316 palavras | 2 páginas
  • Trabalho De Trabalho
    3827 palavras | 16 páginas
  • Trabalho trabalho
    2154 palavras | 9 páginas
  • Trabalho De Trabalho
    1631 palavras | 7 páginas
  • trabalho de trabalho
    3062 palavras | 13 páginas
  • trabalho de trabalho
    7228 palavras | 29 páginas
  • Trabalho é trabalho
    2191 palavras | 9 páginas
  • Trabalho de Trabalho
    1572 palavras | 7 páginas
  • Trabalho de trabalho
    8207 palavras | 33 páginas