Trabalhos

INCAPACIDADE

A capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção. A incapacidade é a restrição legal aos exercícios dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que excepcionalmente necessitam de proteção, é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos. A incapacidade de fato pode ser absoluta ou relativa, sendo suprível por representação ou assistência respectivamente, isso tem a finalidade dar proteção aos interesses do incapaz de fato.

INCAPACIDADE ABSOLUTA As pessoas devem ser representadas, pois são impedidas de praticarem quaisquer atos da vida civil, o ato é nulo. Segunda o Art. 3º do Código Civil Brasileiro/2002 são absolutamente incapazes os: • Menores de 16 anos - este é o limite etário estabelecido pelo legislador desde o Código de 1916 para considerar a pessoa absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos na vida civil. • Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para praticá-la estes atos – neste caso a incapacidade absoluta deve ser reconhecida, oficialmente, por meio de um procedimento de interdição. Deve-se ressaltar que o Código não considera validos os atos praticados pelo incapaz nos seus intervalos de lucidez. • Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade – neste caso não entra com interdição, mas sim com a anulação dos atos ocorridos na época. Já que naquele tempo a pessoa não estava lucida. Por exemplo a pessoa embriagada ou quem tenha ingerido drogas alucinógenas que não possam compreender o seu