Trabalhos

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|LEI No 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 |
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|Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras |
|providências. |
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|O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: |
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|CAPÍTULO I |
|Do Mar Territorial |
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|Art. 1o O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze

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