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DECRETO-LEI NO 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. (EXCERTOS) c Publicado no DOU de 22-11-1966. c Súm. no 327 do STJ.

................................................................................................................................................................... Capítulo II Da CéDuLa HIpOTECáRIa art. 9o Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com exceção das que consubstanciam operações de crédito rural, poderão prever o reajustamento das respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da dívida. § 1o Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, a correção monetária da dívida obedecerá ao que for disposto para o Sistema Financeiro da Habitação. § 2o A menção a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional nas operações mencionadas no § 2o do artigo 1o do Decreto-Lei no 19, de 30 de agosto de 1966, e neste Decreto-Lei entende-se como equivalente a menção de Unidades-padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação e o valor destas será sempre corrigido monetariamente durante a vigência do contrato, segundo os critérios do artigo 7 o, § 1o, da Lei no 4.357/64. § 3o A cláusula de correção monetária utilizável nas operações do Sistema Financeiro da Habitação poderá ser aplicada em todas as operações mencionadas no § 2o do artigo 1o do Decreto-Lei no 19, de 30-8-66, que vierem a ser pactuadas por pessoas não integrantes daquele Sistema, desde que os atos jurídicos se refiram a operações imobiliárias. art. 10. É instituída a cédula hipotecária para hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, como instrumento hábil para a representação dos respectivos créditos hipotecários, a qual poderá ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de: I – operações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação; II – hipotecas de que sejam credores instituições financeiras em