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Aprovada em 16 de maio de 2012, a Lei Nº 12.527 – Lei de Acesso à informação (LAI) – completa hoje um ano de vigência. Até 31 de dezembro do ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou quase 56 mil pedidos de acesso à informação.

Funarte
AmpliarQualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos.A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. Dos pedidos recebidos, 81,4% (44.930) foram respondidos de forma positiva, com a informação solicitada sendo entregue ao cidadão. Outros 10% (5.468) tiveram acesso parcialmente concedido, eram perguntas duplicadas ou repetidas, tratavam de informação inexistente ou não eram de competência do órgão demandando. Apenas 8,7% (4.816) foram respondidos negativamente por se tratarem de pedidos de dados pessoais ou sigilosos (veja a explicação abaixo).

O tempo médio de entrega das respostas aos cidadãos ficou em 11 dias. O prazo máximo é de 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais dez.

De acordo com a CGU, o comando central da lei é “O acesso à informação é regra. O sigilo é a exceção”. Segundo o Coordenador-Geral de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da entidade, Renato Capanema, o cidadão não precisa justificar a solicitação da informação. “O principio básico de uma cultura de acesso é justamente que a informação é pertencente à sociedade e não ao Estado. Com a LAI, o governo federal agora entrega a informação ao seu legítimo dono”, afirma.

Por meio do e-SIC, sistema desenvolvido pela CGU, qualquer pessoa (física ou jurídica) pode encaminhar pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela internet. Caso não possua acesso à web, o cidadão tem a opção de fazer seu cadastro na unidade física do Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), ou também por telefone.

Para Capanema, além de