Trabalhos

Projeto de Pesquisa
1 – O que é conselho tutelar: É um instrumento, que tem por finalidade a efetivação dos direitos da criança e adolescente.
2 – O Brasil necessitou adequar-se à letra e ao espírito da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, após previsão constitucional (art. 772, da CF), regulamentou, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos exigíveis.
3- Entende-se que deixar essas crianças e adolescentes a mercê das autoridades administrativas não parecia ser o caminho.
4 – A ideia foi separar as medidas de proteção ( aplicáveis às crianças e adolescentes violados ou ameaçados de violação em seus direitos) das medidas socioeducativas ( aplicáveis aos autores de ato infracional), assim, atribuindo uma instância específica a cada um. Os casos que implicam natureza jurídica, passariam a ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude. Quanto aos casos de crianças e adolescentes em situação de risco, passariam à alçada de um órgão não-jurisdicional, o qual deveria ser autônomo, de maneira que tivesse condições de atuar com independência na promoção e defesa dos direitos de cada criança ou adolescente a ele encaminhado.
5- Conselho tutelar como órgão jurisdicional autônomo: a primeira ideia foi de que ele deveria funcionar dentro do princípio de colegialidade( ter uma forma de conselho). Assim, poder-se-ia diminuir o grau de subjetividade em suas decisões. A segunda ideia foi a de que deveria ser órgão composto por pessoas escolhidas pela comunidade de modo que se evitasse ingerências em seu funcionamento.
6 – Conselho tutelar: Trata-se de uma arma, para luta, e de uma ferramenta para o trabalho, em favor da população infanto-juvenil. Ele existe para corrigir os desvios dos que, devendo prestar certos serviços públicos, não os fazem por negligência, desentendimento ou qualquer outro motivo.

7 – Conselho tutelar é um órgão público, tem sua origem na