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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

Processo nº

JUAREZ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, identidade, CPF, e sua esposa LUCIA DOS SANTOS, brasileiro, casada, professora, identidade, CPF, ambos domiciliados na rua X, nº 800, bairro V, nesta cidade, por seu advogado, com endereço profissional na rua, para fins do artigo 39 inciso I do CPC, nos autos da AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a V. EXA, em CONTESTAÇÃO, expor e requer o que segue:

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

1 – Vem o réu arguir o LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, com base no artigo 47 do CPC, uma vez que como se trata de anulação de escritura de doação de imóvel, a lide é espécie interventiva que deverá ser decidida de modo legal. Por este motivo, deve integrar ao LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, a DONATÁRIA GISELE DOS SANTOS, venha ser citada para que a sentença tenha eficácia.
Assim requer o réu que V. EXA. determine que o AUTOR inclua no POLO PASSIVO a donatária no prazo de ............ sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito conforme artigo 47 CPC e artigo 269 VI do CPC.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

2 – Vem o réu arguir a DECADÊNCIA do direito do AUTOR, com base no artigo 178 inciso II do CC que estipula o prazo decadencial de quatro anos é pleitear a declaração de nulidade, tendo em vista que a escritura de doação foi lavrada em 28 de agosto de 1999 e a presente ação foi proposta somente em 01 de abril de 2011.
Assim o réu requer que a V. Exa. determine a extinção do processo com resolução de mérito de acordo com o artigo 269 IV do CPC (Tem o direito e não pode levar mais ao judiciário).

NO MÉRITO

3 – Não prosperar à pretensão do autor, pois... * O 1º réu na época da realização da doação comprova que os mesmos eram solventes.

* Que a alienação foi para custear o tratamento da 2ª ré, que se encontrava em estado terminal, com câncer.

* Não