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Meio Ambiente, o Decreto nº 99.274, de 1990. Esse decreto praticamente não inovou no que se refere a licenciamento ambiental, mantendo o conteúdo do Decreto 88.351/83. As inovações sobre o tema foram trazidas por resoluções do CONAMA. Há uma extensa série de resoluções sobre o tema: • a Resolução CONAMA 08/88, que explicita a necessidade de licenciamento ambiental para certas atividades de extração mineral;
• a Resolução CONAMA 15/89, que dispõe sobre o EIA referente ao uso do metanol como combustível em veículos automotores;8
• a Resolução CONAMA 09/90, que trata do licenciamento ambiental de extração mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e exige, entre outros pontos, a apresentação de
Plano de Controle Ambiental (PCA) no ato de requerimento da LI;
• a Resolução CONAMA 10/90, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de extração mineral da classe II (areias), também exigindo o PCA;
• a Resolução CONAMA 16/93, que obriga o licenciamento ambiental, junto ao
IBAMA, para as especificações, fabricação, comercialização e distribuição de novos combustíveis e sua formulação final para uso em todo o País;
• a Resolução CONAMA 11/94, que incumbe a ABEMA de proceder a uma avaliação do sistema de licenciamento ambiental e de elaborar proposta de revisão do mesmo;
• a Resolução CONAMA 23/94, que institui procedimentos específicos para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e lavra de combustíveis líquidos e gás natural;
• a Resolução CONAMA 36/94, que se refere a providência sobre o licenciamento ambiental da Usina Nuclear de Angra II;
• a Resolução CONAMA 10/96, que trata do licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas;
• a Resolução CONAMA 237/97, que traz normas detalhadas sobre o sistema de licenciamento ambiental como um todo;
• a Resolução 264/00, que dispõe sobre o licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos;
• a