Trabalhos

Páginas: 5 (1013 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA


EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../..









Fulano, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG n° xxx SSP/.. e do CPF n° xxx, residente e domiciliado na Av. Aurora, n° 15, Centro, cidade de ..., por intermédio de seu advogado (procuração anexada), nos termos do art. 39 doCPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARIO DA SILVA, portador da cédula de identidade RG n° xxx SSP/.. e CPF n° xxx, domiciliado na ..., n° .., .., cidade de ....

DOS FATOS

O interditando,irmão do autor, é portador de alguns problemas clínicos associados à sua condição genética, devido ao distúrbio cromossômico conhecido como Síndrome de Down ou Trissomia do cromossoma 21 (documento anexado). Assim, embora ele seja autoconsciente e senciente, a sua capacidade de análise mostra-se prejudicada, tornando-o inapto a estabelecer conclusões de sua vida psicossocial.

Entretanto,diante desse défice intelectual duradouro, o interditando, apesar da sua maioridade civil (21 anos), vive sob a vigilância do autor, já que seus pais faleceram, e também não detém o discernimento para se alimentar apropriadamente, se medicar de acordo com as prescrições médicas e administrar a herança que receberia dos de cujus, fixada aproximadamente em R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte seis milreais), sendo o espólio baseado em um imóvel e uma aplicação financeira junto a CEF.

DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO


O art. 1º. do Código Civil estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

É conhecido que a personalidade tem a sua medidana capacidade de fato ou de exercício, todavia essa capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício, visando a proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável.

A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se plenamente capaz para os atos da vida civil. Entretanto, pode ocorrer, por razões outras, que a pessoa, apesar da maioridade,não possua condições para a prática dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.

Persiste assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdição, tratada nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, bem como nomeado curador, consoante o artigo 1.767 do Código Civil.

Posto isso,entende-se que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação do autor como seu curador, a fim de que este possa representá-lo ou assisti-lo no exercício dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição.

DA CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A prova clara do défice intelectualduradouro que consta nos elementos de convicção em anexo e dos fatos já aduzidos, os quais demonstram a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa.

Desse modo, identificado está a verossimilhança da alegação, é admissível o direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Ademais, conforme exposto, o interditando vive sob a vigilânciado autor e receberia o espólio de seus falecidos pais, o qual decorre da sua incapacidade de prover a própria subsistência.

Todavia, como o interditando não detém o mínimo de discernimento para a prática dos atos da vida civil, torna incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção.

Assim demonstrado, está o fundado receio de dano de difícil reparação ao patrimônio do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • TRABALHO DE TRABALHO
  • Trabalho de Trabalho
  • trabalho para trabalho
  • trabalho de trabalho
  • Trabalho é trabalho
  • Trabalhos de trabalhos
  • TRABALHOS E MAIS TRABALHOS
  • Trabalho Trabalho

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!