Trabalhos

ANHANGUERA EDUCACIONAL

CURSO: Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais

Donizete Cardoso (RA: 3714659924).
Erica Dacar (RA: 3715661638).
Ligia Quintana (RA: 4200063070).
Nilvanilda Fernandes (RA: 0000010878).
Reyton de Farias (RA: 3715667850).
Roberto Jefferson (RA: 3715667829).

DIREITO EMPRESARIAL: atividade

Prof. Mauro Basso

São Bernardo do Campo

2º Semestre de 2012

1.1 CASOS DE ISENÇÃO DE IPVA

Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA, os veículos:
- de corpo diplomático;
-de turistas estrangeiros por até um ano de permanência no Brasil;
-Máquinas de terraplanagem que não circulem em vias públicas;
-veículos rodoviário na categoria táxi com capacidade para até sete passageiros;
-veículos com potência inferior a 50 cilindradas;
-veículo nacional de portador de deficiência ou entidade; veículo ambulância de uso no combate a incêndio, destinado a serviço público; embarcação pertencente a pessoa profissional, veículo movido a motor elétrico.Previsão Legal: Art 5º Lei 10.849/1992.

1.2.1 COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DO IPVA.

ISENÇÃO | PROCEDIMENTO | Táxi | A isenção será via sistema, o próprio sistema identifica que aquele veículo é da categoria táxi e concede a isenção do IPVA. | Veículo com potencia inferior a 50 cilindradas | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo. | Veículo furtado, roubado ou extorquido | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo, xerox do auto de entrega (ou solicitar no exercício seguinte ao exercício do roubo/furto). A isenção e referente ao período que o veículo esteve roubado/furtado, excluindo-se o mês do roubo e o mês da entrega. | Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo usado) | Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN, termo de vistoria do DETRAN, se for o caso. | Deficiente Físico