Trabalhos '-'
No que implicará: proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Neutralidade: Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela).
"O fim da neutralidade teria um impacto negativo, dificultando que as pessoas divulgassem suas produções e informações. Se o princípio fosse quebrado, as empresas de telecomunicações privilegiariam o tráfego de dados delas mesmas ou de suas associadas [pagantes] em detrimento a outros conteúdos.
Privacidade: Se aprovado da forma como está, o Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse conteúdo pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem judicial. Na prática, suas conversas via Skype e aquelas mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser em casos envolvendo a Justiça.
Exclusão de conteúdo: A exclusão de conteúdo só pode ser solicitado por ordem judicial – assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se sentir ofendido por algum