Trabalhos

Conselho Municipal de Saúde – COMUS

O COMUS é um órgão ligado a saúde do município, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde(SUS) em cada esfera do governo com composição, organização e competências fixadas na Lei Federal 8.142/1990. Ele permite a participação da sociedade organizada na administração da saúde e propicia o controle social.
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
A saúde, por indicação de toda atual política de Saúde Pública, não pode ser gerida por esferas administrativas maiores como a União e os Estados, que, ao centralizar a gestão e o controle inviabilizam uma administração competente, em que os recursos investidos cheguem até o destinatário do serviço de saúde. Como já foi dito acima, os problemas estão mais próximos do governo municipal, que precisa, nos casos mais urgentes, atuar prontamente para resolvê-los.
O conselho serve também para articular a participação de vários segmentos da sociedade na política municipal de saúde. Ele é composto por representantes da administração pública (12,5%), prestadores de serviço de saúde (12,5%), trabalhadores de saúde (25%) e usuários (50%) com poder de voto, escolhidos por meio de eleições. Para ser candidato como usuário basta RG e cartão do SUS.
No portal da prefeitura você pode encontrar quem são os conselheiros e seus suplentes – quando eles existem. Muitas vezes, não há interesse por parte da população em participar do conselho, talvez por desconhecimento de como ele funciona (se funciona) ou subestimando a importância de suas ações para a cidade.
É responsabilidade do COMUS o controle do dinheiro da saúde, acompanhamento de verbas que chegam pelo SUS e repasses de programas