Trabalhos

MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA
DIREITO

MARIA CAROLINI SIMADON

QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

NOVA VENÉCIA
2013
QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES
PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS
NOME DO ALUNO: Maria Carolini Simadon
TURMA: 4º DIREITO A

1.Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados a um terceiro;

R: Conforme o parágrafo único do artigo 188 CC/02, haverá reparação de danos causados a um terceiro quando atuando em estado de necessidade exceder os limites da remoção do perigo. Com isso, quer dizer que o agente, atuando em estado de necessidade, não está isento do dever de atuar nos estritos limites de sua necessidade, para a remoção da situação de perigo. Será responsabilizado, pois, qualquer excesso que venha cometer. O Agente ficará responsável pelos danos causados a um terceiro, quando este tentar evitar uma situação de perigo e acabar causando prejuízo a um terceiro que nada tem haver com a situação. Porém o agente poderá propor uma ação regressiva contra o responsável pela sua conduta em estado de necessidade.

2. Considere o seguinte caso concreto: “Um banco devolve um cheque sem pagamento porque constatou vício no endosso que constava no verso do título de crédito. O beneficiário promove ação de reparação de danos e prova que não havia nenhum vício no endosso”. Segundo Doutrina e jurisprudência majoritárias, será o banco condenado? Qual é a excludente de responsabilidade que o advogado do banco deve utilizar na defesa de seu cliente? Explique definindo-a.

R: Conforme doutrina e jurisprudência do STJ, no Resp. 304192/MG, julgado em 25-06-2001. Ficará obrigado o banco ao pagamento do cheque apenas, pois o banco fica desobrigado conforme artigo 462 CPC, de verificar a autenticidade da assinatura