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117Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2013
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 9/2013 de 10 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte:
É confirmada a exoneração do cargo de Vice-Chefe do
Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto
Aviador Victor Manuel Lourenço Morato, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 27 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2013.
Assinado em 4 de janeiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Decreto do Presidente da República n.º 10/2013 de 10 de janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte:
É confirmada a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Carlos José Tia, efetuada por despacho do
Ministro da Defesa Nacional de 27 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2013.
Assinado em 4 de janeiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.º
Associações públicas profissionais
Para efeitos da presente lei, consideram-se associações públicas profissionais as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser
sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração