Trabalhos

6699 palavras 27 páginas
Plano Plurianual – PPA, instituído pela Constituição Federal de 1988, que nada mais é do que o Plano de Governo. O Plano Plurianual permite à sociedade dimensionar suas pretensões e seu perfil econômico, integrando-se nas projeções governamentais ou adotando critério próprio para desenvolvimento de suas atividades, cuidando ainda de delinear as questões que envolvem a política social. Segundo quantificado por Diretrizes , Objetivos e Metas da Administração. A elaboração do PPA, inicia-se no primeiro ano da Gestão subseqüente. O projeto de lei do PPA, deverá ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses do encerramento da sessão legislativa, nos tempos do inciso. I do § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições constitucionais transitórias. Fonte: Gestão Administrativa Contábil e Financeira do Legislativo Municipal. Milton Mendes Botelho - 2º edição Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foi introduzida pela Constituição de 1988, inspirada em parte nas Constituições da Alemanha e da França. Um de seus objetivos é dar natureza formal à Lei Orçamentária Anual, ou seja, é uma Lei de orientação na formulação da peça orçamentária. Fonte: Gestão Administrativa Contábil e Financeira do Legislativo Municipal. Milton Mendes Botelho - 2º edição
A LDO, é o planejamento tático de vigência anual. Planeja o rumo que a LOA deve tomar e orienta, por isso fica claro que a LDO deve ser elaborada antes da LOA, obedecendo o que diz o PPA. Fonte: Finanças e Orçamento Públicos. Professor José Renato Lamberti.

Lei Orçamentária Anual – LOA, consiste no conjunto de procedimentos técnicos e normativos com o objetivo de organizar o orçamento, seguindo regras e critérios definidos de padronização, permitindo assim uma melhor compreensão dos detalhamento do orçamento. Fonte: Finanças e Orçamento Públicos. Professor José Renato Lamberti.
A Lei Orçamentária Anual deverá demonstrar compatibilidade com o PPA, a elaboração da proposta orçamentária inicia-se a sanção e publicação da

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