Trabalhos

Publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais, edição de 12 de julho de 2011.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEE Nº. 01 /2011, de 11 de julho de 2011
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL E ASSISTENTE
TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Educação
– SEE e a Fundação Carlos Chagas – FCC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional,
Especialista em Educação Básica, Assistente Técnico Educacional e Assistente Técnico de
Educação Básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, observados os termos da Lei Estadual n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004 (institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado); Lei Estadual n.º 18.975, de 29 de junho de 2010 (fixa o subsídio das carreiras do grupo de atividades de educação básica do Poder Executivo Estadual e do pessoal civil da

Polícia

Militar

do

Estado

de

Minas

Gerais);

Decreto

Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento Geral de Concursos Públicos do
Poder Executivo); Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais), as disposições constitucionais referentes ao assunto; a legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital,