Trabalhos

LEI EM VIGOR (PRAZO)
- A publicação no Diário Oficial é a ultima fase. Com a publicação a lei se presume conhecida de todos, tornando-se obrigatória na data indicada para sua vigência. Se for omitida a data de vigência, a lei torna-se obrigatória em 45 dias após a data de publicação dentro do território nacional, e 03 meses fora dele.
SUCESSÃO DEFINITIVA EM ABERTO
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MORTE PRESUMIDA 1) Declaração de ausência na etapa da sucessão definitiva, 2) Indícios veementes, até dois anos após o término da guerra. A sentença deve fixar a data do provável falecimento.
MUDANÇA DE NOME
- Em casos de excepcionais e justificados a lei e a jurisprudência permitem a retificação ou alteração de qualquer elemento do nome.
Erro gráfico evidente, no primeiro ano após a maioridade, nomes exóticos ou ridículos, uso, inclusão de alcunha ou apelido, homonímia, inclusão de sobrenome de ascendentes, inclusão de sobrenome de padrasto ou madrasta, tradução, concubinato, testemunhas e vitimas de crime, réus colaboradores na apuração de crime, casamento, adoção, reconhecimento, legitimação, divórcio, viuvez, separação judicial etc.
IMCAPACIDADE
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EMANCIPAÇÃO (pág. 40)
-Tendo o menor 16 anos completados, pode ser emancipado por concessão dos seus pais, mediante escritura publica. Considera-se emancipado também o menor pelo casamento, pelo exercício de emprego publico efetivo, pela colação de grau em curso superior.
FUNDAÇÕES (pág. 43)
- Composta pela organização de um patrimônio, destacado pelo seu instituidor para uma finalidade especifica, não tem proprietário, nem titular, nem sócios, tem apenas um patrimônio gerido por curadores. Criada por escritura publica ou testamento. As fundações privadas so podem constituir para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

TRANSMISSAO PROPRIEDADE MOVEL, IMOVEL (pág. 62)
- A transmissão de propriedade imóvel só se opera com o registro do titulo de transferência.
USUCAPIÃO (pág. 63)
- Forma de aquisição de