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FOLHA DE RESPOSTAS PARA AS QUESTOES DA MATERIA DE TRIBUTOS / PROFESSORA Márcia PERGUNTA 1 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. PERGUNTA 2 - As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP): * Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; * De cujo capital participe outra pessoa jurídica; * Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; * De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; * Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; * Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; * Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; * Que participe do capital de outra pessoa jurídica; * Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; * Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores; * Constituída sob a forma de sociedade