Trabalhos prontos

Prof. Gustavo Mello Knoplock

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DECRETOS REGULAMENTARES E DECRETOS AUTÔNOMOS
(Baseado no livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK – EDITORA CAMPUS/ELSEVIER):

DECRETOS
São atos do chefe do Poder Executivo do ente federativo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), podendo ser atos gerais ou individuais. Será um decreto geral quando se dirigir indistintamente a todas as pessoas que se encontrem em determinada situação, de forma abstrata (nesse caso, um decreto normativo) ou será um decreto individual quando se dirigir a pessoas determinadas, gerando para essas um efeito concreto. Então: GERAL DECRETO INDIVIDUAL Ato normativo. Exemplo: decreto regulamentar; Ato não normativo. Exemplo: decreto de nomeação.

O decreto regulamentar é aquele pelo qual são dispostas normas e procedimentos com o objetivo único de explicar e assessorar, tanto os administrados quanto os próprios agentes públicos, no correto cumprimento das leis, não podendo ultrapassá-las. Sua previsão se encontra no artigo 84, IV da Carta Magna, que determina que “Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Assim, esses decretos normativos servem para colocar em vigor um regulamento que é um “manual de procedimentos”, sendo por isso chamados de decretos regulamentares ou de execução. Decreto autônomo, ou independente, de forma diversa, é aquele, existente em determinados países, que trata de matéria não regulada em lei. A doutrina e a jurisprudência eram unânimes em afirmar não haver esse tipo de decreto no Brasil, vez que apenas a lei poderia tratar de forma originária qualquer questão, entretanto, atualmente, após a emenda constitucional nº 32/01, existe a previsão excepcional desse tipo de decreto no artigo 84 VI da Constituição: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ... VI – dispor,