Trabalhos Feitos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

Ação Penal nº

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafre, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Fora o acusado denunciado, e encontra-se incurso nas penalidades previstas no art 184, §2º, CPB, pelo fato de, no dia 27 de novembro de 2013, por volta das 11:00 horas, na Avenida Estácio Coimbra, Centro, neste Município, comercializar DVD’s e CD’s sem características de originalidade, sendo então flagrado por policiais civis.
Em que pese tal situação não deixar dúvidas de que o ora acusado efetivamente perpetrou o fato que lhe é imputado na exordial acusatória, tal comportamento por si só não justifica sua condenação, pelo que passamos a expor. De início, é imperioso analisar a presente questão indagando se a comercialização de cópias não autorizadas CDs/DVDs caracteriza infração penal, mormente considerada a sua nítida aceitação social.
Hans Welzel foi o primeiro doutrinador a defender “que não é possível considerar delituosa uma conduta aceita ou tolerada pela sociedade, mesmo que se enquadre em um tipo penal formalmente típico.” Modernamente, o princípio da adequação social, como excludente da tipicidade material, vem ganhando grande aceitação entre os doutrinadores penais, pois, em realidade, é certo que se determinados comportamentos, mesmo formalmente típicos, são aceitos pela sociedade, não há o que falar em afronto as regras de condutas sociais, o que há é um pleno desajuste entre a norma penal incriminadora e o socialmente permitido, tal incongruência, resolve-se pela atipicidade